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Despacho normativo n.º 254/79, de 11 de Setembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 254/79 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi a seguir discriminados: Projectos: Formação bruta de capital fixo em 1979 - Milhares de contos Plano de desenvolvimento da via rádio convencional ... 47,1 Plano de desenvolvimento da via satélite ... 82,8 Plano de desenvolvimento do sistema de cabos submarinos ... 80,7 Plano de desenvolvimento do centro de telecomunicações de Lisboa ... 49 Plano de desenvolvimento dos serviços administrativos centrais e serviços auxiliares ...9

,3 ... 268,9 2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um...

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