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Despacho normativo n.º 249/79, de 11 de Setembro de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 249/79 Tendo em conta os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78, de 30 de Dezembro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo n.º 2 do artigo único do Decreto-Lei n.º 65/79, de 30 de Março, e dando cumprimento ao disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 241/79, de 8 de Agosto, os Ministros das Finanças e do Plano e dos Transportes e Comunicações determinam: 1 - Consideram-se incluídos no Programa de Investimentos do Sector Empresarial do Estado para 1979 os projectos da Transtejo - Transportes Tejo, E. P., a seguir discriminados: Projectos: ... Formação bruta de capital fixo em 1979 - Milhares de contos Construção de doze navios em estaleiros nacionais ...

Alterações em oito terminais das estações fluviais ... 60,2 Aquisição de navios na RFA ...

Infra-estruturas de apoio nos terminais ... 50,8 Beneficiações na frota de navios ... 12 Equipamento diverso ... 11 ... 134 2 - No presente ano, para além das operações financeiras necessárias à actividade corrente, fica vedado à empresa e às instituições de crédito lançar e financiar qualquer novo projecto de investimento não contemplado no número anterior.

3 - Este conjunto de projectos representa um investimento total de 305 milhares de contos e será financiado, em parte, com uma dotação para capital estatutário da empresa, no montante de 60 milhares de contos, a realizar em princípio integralmente em 1979 mediante...

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