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Despacho Normativo N.º 190/1994 de 1 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Despacho Normativo Nº 190/1994 de 1 de Setembro

de 1 de Setembro

Considerando que os estabelecimentos de ensino particular têm que alterar, periodicamente, os valores das mensalidades, quer devido ao aumento da inflação, quer devido aos aumentos anuais das tabelas salariais, o que conduz à necessidade de actualizar igualmente o apoio financeiro concedido pela Secretaria Regional da Educação e Cultura.

Assim, determina-se ao abrigo do n.º 2 do artigo 1 03.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, aplicado à Região pelo Decreto Regulamentar Regional n .º 35/81/A, de 21 de Julho, o seguinte:

  1. A redução das mensalidades a que se refere o ponto 4.1do Despacho Normativo n.º 132/81, de 29 de Dezembro, será a partir do ano lectivo de 1994/95, inclusive, de:

    1. 4 100$ na educação pré - escolar;

    2. 7900$ no ensino...

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