Despacho Normativo N.º 162/1990 de 11 de Setembro

S.R. DA SAÚDE E SEGURANÇA SOCIAL

Despacho Normativo Nº 162/1990 de 11 de Setembro

O registo dos profissionais de enfermagem constitui uma medida imprescindível de gestão e controlo do exercício profissional.

Nesse sentido, urge definir o modo como este deverá ser feito na Região Autónoma dos Açores.

Assim, ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição, determino:

  1. Os enfermeiros residentes na Região Autónoma dos Açores terão de registar no centro de saúde do concelho onde desenvolvem a sua actividade profissional, os diplomas dos cursos de enfermagem obtidos em escolas nacionais ou no estrangeiro.

  2. No acto de registo do diploma será preenchido um impresso, elaborado pela direcção regional de Saúde, destinado à informatização dos dados colhidos.

  3. Os diplomas de cursos de enfermagem adquiridos no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT