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Despacho Normativo N.º 102/1982 de 28 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA, S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 102/1982 de 28 de Setembro

Tendo em consideração os objectivos que se pretendem alcançar com a Rede Regional de Abate cujo Decreto foi recentemente aprovado pela Assembleia Regional, e por virtude das possíveis modificações a efectuar no sistema de transporte de gado vivo dos Açores para o Continente, entende-se necessário estudar e analisar pormenorizadamente as implicações que tais circunstâncias trarão para a economia da Região.

Dentro deste principio importa definir como se vai processar

O transporte de gado inter-ilhas, incluindo circuitos, tipos de embarcação a utilizar e respectivas tabelas:

O tipo de gado e de transporte a utilizar no seu comércio entre os Açores e o Continente, respectivos custos e portos de saída;

O transporte de carnes em contentores, navios a utilizar, regularidade de transporte e respectivos custos.

Na análise das questões acima descritas e na elaboração da proposta a ser apresentada ao Governo para deliberação devem participar as Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas, do Comércio e Indústria, dos Transportes e Turismo, um elemento representante do Subsecretário do Planeamento e bem assim um representante da Câmara do Comércio e um representante de uma das Associações Agrícolas.

Para o efeito, é criado um grupo de trabalho para, no prazo de 30 dias, proceder à análise e estudo da situação conforme os parâmetros estabelecidos nas alíneas a) a c) deste despacho, assim como à elaboração de uma proposta concreta sobre o transporte de gado e carne entre a Região e desta para o Continente com a respectiva justificação de meios e custos.

O grupo de trabalho poderá agregar a si, sem carácter permanente elementos...

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