Despacho normativo n.º 66/97, de 29 de Outubro de 1997

Despacho Normativo n.º 66/97 Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, institui o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano; Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se àquele evento, imprimindo o Diário da República desse dia em cor diferente da habitual; Ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 406/93, de 14 de Dezembro, e do n.º 2 do Despacho n.º 1/95, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 268 (2.º suplemento), de 20 de Novembro de 1995: Determina-se o seguinte: A Imprensa...

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