Despacho normativo n.º 723/94, de 18 de Outubro de 1994

Despacho Normativo n.° 723/94 Considerando que o licenciado José Reis Álvaro, assessor da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Património do Estado, a exercer o cargo de chefe de divisão, foi nomeado para o exercício de funções dirigentes em 4 de Agosto de 1983; Considerando o disposto na alínea a) do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção original mantida em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e ainda nos termos dos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° daquele diploma, na sua nova redacção: Determina-se o seguinte: É criado no...

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