Despacho normativo n.º 47/2005, de 24 de Outubro de 2005

Despacho Normativo n.º 47/2005 O Despacho Normativo n.º 30/2005, de 6 de Maio, estabeleceu as regras complementares de aplicação do Programa Apícola Nacional.

Verificou-se, entretanto, a necessidade de se proceder a ajustamentos nalgumas regras deste diploma, no sentido de facultar o acesso ao financiamento do Programa Apícola Nacional ao maior número de beneficiários, no que respeita em particular à campanha de 2005, cujos prazos de apresentação dos pedidos de pagamento poderiam limitar a sua aceitação.

Importa salientar que as alterações propostas não prejudicam os objectivos fixados pelo Programa Apícola Nacional.

Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento (CE) n.º 797/2004, do Conselho, de 26 de Abril, no Regulamento (CE) n.º 917/2004, da Comissão, de 26 de Abril, e no Programa Apícola Nacional, determina-se o seguinte: Artigo 1.º Alteração ao Despacho Normativo n.º 30/2005, de...

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