Despacho normativo n.º 276/78, de 12 de Outubro de 1978

Despacho Normativo n.º 276/78 Para o ingresso nas categorias que compõem a carreira de guardas florestais, estabelecidas pelo Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, e consequente primeiro provimento dos lugares que constam do mapa anexo ao mesmo decreto regulamentar, determino que na elaboração das listas nominativas a que se refere o artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio, sejam aplicadas as seguintesnormas: 1 - Transitarão para a categoria de mestre florestal principal os mestres florestais aprovados em concurso para 1.' classe.

2 - Transitarão para a categoria de mestre florestal os restantes mestres florestais e os guardas florestais aprovados em concurso para mestres florestais de 2.' classe.

3 - Transitarão para a categoria de guarda florestal principal os guardas florestais já aprovados em concurso para as categorias de 1.' e de 2.' classe e os restantes guardas florestais com, pelo menos, vinte anos de serviço.

4 - Transitarão para a categoria de guarda florestal os restantes guardas florestais.

5 - Quando da aplicação das normas 1 a 4 resultarem excedentes de pessoal relativamente ao número de lugares, em cada categoria, que consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, será feito recurso ao previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 221/77, de 28 de Maio.

6 - Quando da aplicação das mesmas normas resultarem vagas relativamente ao número de lugares, em cada categoria, que consta do mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 79/77, de 26 de Novembro, serão as mesmas preenchidas, consoante as necessidades, mediante concurso. Assim: 7 - Poderão concorrer à categoria...

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