Despacho Normativo N.º 47/2004 de 28 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo n.º 47/2004 de 28 de Outubro de 2004

Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros nº 30/90, de 16 de Agosto, instituiu o Dia Nacional da Desburocratização, o qual se assinala na última quinta-feira do mês de Outubro de cada ano;

Considerando que às quintas-feiras é publicada a I Série do Jornal Oficial, da Região Autónoma dos Açores;

Considerando ainda que o Jornal Oficial tem vindo a assinalar aquele dia, contribuindo, deste modo, para uma crescente consciencialização da Administração Pública Regional no contínuo processo de Desburocratização.

Assim, nos termos do nº 3, do artigo 5º do...

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