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Despacho Normativo N.º 170/1985 de 22 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 170/1985 de 22 de Outubro

Considerando que as medidas estabelecidas pela Portaria n.º 22/85. de 26 de Março último, não foram suficientes para se conseguir uma redução da densidade do coelho na Ilha de S. Miguel:

Considerando que em algumas áreas da Ilha de S. Miguel. onde têm sido efectuadas plantações florestais. quer pelos Serviços Oficiais, quer por iniciativa privada, estão a ser altamente danificadas pelo coelho:

Considerando os elevados prejuízos que se continuam a verificar nas culturas agrícolas por esta espécie:

Considerando a necessidade de uma resposta imediata a situações deste tipo, por forma a evitar-se o avolumar de tais prejuízos:

Considerando o disposto no artigo 310. do Decreto Legislativo Regional N.º 10/84/A, de 7 de Fevereiro e ainda o disposto no N.º 5 do artigo 190. do Decreto Regulamentar Regional N.º 4/85/A, de 27 de Março. por proposta da Direcção Regional dos Recursos Florestais, acordada pela Comissão Venatória da Ilha de São Miguel, determino que:

  1. — A caça ao coelho pode ser efectuada sem limite de peças, por caçador ou grupo de caçadores:

  2. — Nas zonas abaixo definidas fica permitida a caça ao coelho sem limite de caçadores e de cães:

ZONA A — (CONCELHO DE PONTA DELGADA) Limitada a Nascente pela Estrada Velha das Sete Cidades (Estrada Regional n.º 8 — 2.ª) desde a Canada dos Lourais até à linha de água que passa junto à Lagoa dos Lourais, segue em linha recta até ao cume do Pico das Uveiras, cume do Pico do Cerrado da Areia, descendo a Canada do Cerrado da Fonte até à Estrada Nova das Sete Cidades (Estrada Regional n.º 9-2.ª), desce esta Estrada até ao cruzamento com a Canada que passa a Sul do Pico do Rochão, seguindo por esta Canada atravessa a gruta da Água Nova e segue em linha recta na projecção do Caminho dos Lourais, novamente até à Estrada Velha das Sete Cidades.

ZONA B — (CONCELHO DA LAGOA - — RIBEIRA GRANDE) Limitada a Sul — Nascente pela Estrada da Lagoa do Fogo, ainda no Concelho...

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