Despacho Normativo N.º 142/1985 de 1 de Outubro

S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Despacho Normativo Nº 142/1985 de 1 de Outubro

Delego no Engenheiro Joaquim José Santos Bastos e Silva, Director Regional de Habitação, Urbanismo e Ambiente, poderes para representar esta Secretaria Regional do Equipamento Social nos autos de posse administrativa das parcelas necessárias à «Construção de um conjunto habitacional, em Vila do Porto», de que foi autorizada a ser tomada por ela mesma, pela Resolução nº. 183/84, aprovada em Conselho do Governo Regional de 10 de Agosto de 1984, publicada no Jornal Oficial nº. 31, I Série, de 28 de Agosto de 1984, bem como suficientes poderes para intervir nos processos de expropriação, podendo assinar notificações e respectivos requerimentos, incluindo poderes para...

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