Despacho Normativo N.º 171/1984 de 9 de Outubro
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO
Despacho Normativo Nº 171/1984 de 9 de Outubro
Nos termos do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 16/83/A, de 28 de Abril, e do artigo 42.º do Regulamento dos Concursos de Ingresso e Acesso do Quadro de Pessoal da Secretaria Regional do Trabalho, é aprovado o programa das provas de conhecimentos para admissão a estágio que fazem parte do concurso para técnico de emprego de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho.
Secretarias Regionais da Administração Pública e do Trabalho, 11 de Julho de 1984. — O Secretário Regional da Administração Pública, Carlos Henrique Botelho Neves. — O Secretário Regional do Trabalho, Octaviano Geraldo Cabral Mota.
PROGRAMA DAS PROVAS DE CONHECIMENTOS PARA ADMISSÃO A ESTÁGIO QUE FAZEM PARTE DO CONCURSO PARA, TÉCNICO DE EMPREGO DE 2.ª CLASSE DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO
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Nos concursos para técnicos de emprego de 2.ª classe do quadro de pessoal da Secretaria Regional do Trabalho, as provas de conhecimentos previstas no artigo 42.ª do Regulamento dos Concursos, aprovado por Despacho Conjunto de 18 de Janeiro, revestirão a natureza de provas escritas de acordo com o disposto nos números seguintes:
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Haverá as seguintes provas:
2.1. Prova de conhecimentos gerais (uma hora e trinta minutos) Versará sobre a estrutura, funcionamento e objectivos da administração do trabalho (regional e nacional) e incluirá diversas questões e o desenvolvimento de um tema:
2.2. Prova de conhecimentos específicos (duas horas e trinta minutos): Incluirá o desenvolvimento de um tema sobre a problemática do emprego na Região e várias questões sobre a política de emprego na Região, tudo no âmbito das matérias enunciadas nas alíneas seguintes:
Deveres e direitos dos funcionários e agentes do Estado e Estatuto Disciplinar;
Organização do poder político;
Estrutura, funcionamento e objectivos da Secretaria Regional do Trabalho;
Problemática do Emprego na Região;
Política de Emprego na Região (Decreto Regional n.º 23/82/A, de 1 de Setembro).
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As provas referidas em 2.1 e 2.2. terão a classificação de 20 valores havendo um coeficiente de ponderação de 2 para a segunda prova, devendo os respectivos textos indicar a cotação atribuída a cada um dos respectivos problemas ou questões.
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As provas referidas no número anterior são eliminatórias, apenas transitando para as fases seguintes do processo de selecção os candidatos que, no...
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