Despacho Normativo N.º 109/1980 de 31 de Outubro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 109/1980 de 31 de Outubro

Não se encontrando provido o lugar de Secretário Regional Adjunto da Presidência, deve entender-se que as competências que porventura lhe sejam atribuídas em legislação regional revestem ao Presidente do Governo.

Assim, delego no Subsecretário Regional do Planeamento e Integração Europeia, Dr. José Manuel Nunes Liberato, a superintendência no Gabinete Técnico, criado na Presidência do Governo, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 29/80/A, de 8 de Julho.

Presidência do Governo, 29 de Outubro de 1980. - O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

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