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Despacho Normativo N.º 35/1977 de 18 de Outubro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Despacho Normativo Nº 35/1977 de 18 de Outubro

Mantêm-se com plena actualidade as razões que, em 15 de Julho de 1971 e 9 de Maio de 1968, levaram as comissões executivas das extintas Juntas Gerais respectivamente de Angra do Heroísmo e Ponta Delgada a decidirem o completamento dos distintivos, letreiros e pintura dos automóveis ligeiros de aluguer para passageiros.

Convém agora definir aquelas deliberações em relação à Região, até porque no antigo distrito da Horta o letreiro complementar obrigatório em Ponta Delgada e Angra do Heroísmo, não é ainda exigido.

Assim, nos termos do disposto no art.º 15.º do Regulamento de Transportes em Automóveis, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45060, de 4 de Junho de 1963, determino o seguinte:

1 - todos os automóveis ligeiros de aluguer para passageiros, com distintivo e cor padrão, devem ter pintado nas portas da frente , abaixo do distintivo de aluguer, o nome do local de estacionamento à disposição do...

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