Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho Normativo N.º 53/2001 de 22 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 53/2001 de 22 de Novembro

Considerando que pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A, de 29 de Junho, foram criadas e delimitadas dez Reservas Parciais de Caça na ilha de São Miguel, nas quais é proibida a caça à Codorniz, bem como a prática de actividades que prejudiquem o normal desenvolvimento daquela espécie;

Considerando que a Portaria n.º 54/2001, de 9 de Agosto, aprova o calendário venatório da ilha de São Miguel para a época venatória 2001/2002;

Considerando a realização nos próximos dias 1 e 2 de Dezembro, no concelho da Povoação das provas finais de S. Huberto integradas na fase final do “Campeonato Nacional de Provas de S. Huberto”;

Considerando que, para a realização das referidas provas, está prevista a largada de Perdiz vermelha (Alectoris rufa), com posterior abate das mesmas.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, determino o seguinte:

Artigo 1.º

É autorizada, a título excepcional, a realização das Provas de S. Huberto nos dias 1 e 2 de Dezembro, de 2001 nas Reservas n.º 4 e 5, criadas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A, de 29 de Junho.

Artigo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT