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Despacho Normativo N.º 269/1992 de 26 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DO TURISMO E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 269/1992 de 26 de Novembro

Os Secretários Regionais da Administração Interna, das Finanças e Planeamento e do Turismo e Ambiente determinam, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 54.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/90/A, de 8 do Maio, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 33/92/A, de 4 de Agosto, o seguinte:

  1. É fixada a duração do trabalho dos auxiliares de limpeza que exercem funções a tempo parcial, nos seguintes serviços da Secretaria Regional do Turismo e Ambiente:

    Delegação de Ambiente de São Miguel 18 Horas/semana

    Delegação de Ambiente da Terceira 30 horas/semana

    Delegação de Turismo do Faial 18 horas/semana

    Delegação de Turismo da Terceira 24 horas/semana

  2. A remuneração daqueles funcionários é fixada em 263$/hora, actualizável nos mesmos termos da actualização geral dos vencimentos da função pública.

    13 de Outubro de 1992. - O Secretário Regional da Administração Interna, Carlos Henrique...

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