Despacho Normativo N.º 195/1985 de 26 de Novembro
S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS
Despacho Normativo Nº 195/1985 de 26 de Novembro
Considerando ser necessário rectificar-se o segundo parágrafo do preâmbulo e o n.º 1 do Despacho Normativo n.º 149/85, publicado no Jornal Oficial n.º 37 — I Série, de 8 de Outubro, por forma a ficar melhor esclarecido quem pode exercer a caça ao coelho no período especial nele fixado e os processos permitidos para o efeito, determino que:
Onde se lê:
«Considerando o disposto no artigo 31.º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A, de 7 de Fevereiro...”
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A partir de 1 de Outubro até 30 de Abril do próximo ano é permitida a caça ao coelho com utilização dos processos legais e, ainda dos constantes nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 19º, do Decreto Legislativo Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março..
Deve lêr-se:
Considerando o disposto no n.º 1 do artigo 31 .º do Decreto Legislativo Regional n.º 10/84/A, de 7 de Fevereiro e ainda o disposto no n.º 5 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A, de 27 de Março:
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A partir de 1 de Outubro até 30 de Abril do próximo ano é permitida a caça ao coelho com utilização dos processos legais e, ainda dos constantes nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 1 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/85/A. de 27 de Março. com excepção dos produtos tóxicos, rias zonas abaixo indicadas da Ilha de S. Jorge
ZONA A - Delimitada a Poente pelo Caminho do Fundo da Ribeira (Freguesia dos Rosais), a Norte por uma linha convencionada a 500 metros a Sul do Caminho Sete Fontes — Terreiro da Macela. desde a Estrada Regional n.º 1 até ao cruzamento com o Caminho de Penetração e Municipal (Beira), seguindo por este Caminho e depois na sua projecção em linha recta até ao cume do Pico das Morgadias. continua em linha recta até à Estrada n.º 3, segue nesta estrada até ao Lacete do Machado. seguindo também em linha recta até ao Lacete das Manadas (Estrada Regional n.º 1) segue por esta Estrada Regional até à entrada do Lugar dos Biscoitos. segue uma linha convencionada a 500 metros ao Norte da referida Estrada Regional até ao cruzamento com a Estrada Regional n.º 2, segue novamente urna linha...
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