Despacho Normativo N.º 212/1984 de 27 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 212/1984 de 27 de Novembro

Não se encontrando provido o lugar de Secretário Regional Adjunto da Presidência, deve entender-se que as competências que porventura lhe sejam atribuídas em legislação regional revertem ao Presidente do Governo.

Assim, delego no Subsecretário Regional da Integração Europeia e Cooperação Externa, Dr. Carlos Bicudo de Freitas da Silva, a superintendência no Gabinete Técnico, criado na Presidência do Governo, pelo Decreto Regulamentar Regional N.º 29/80/A, de 8 de Julho.

Presidência do Governo, 8 de Novembro de 1984. — O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral

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