Despacho normativo n.º 69/97, de 07 de Novembro de 1997

Despacho Normativo n.º 69/97 Considerando que o Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), previsto no Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, se encontra ainda em fase final de institucionalização; Considerando que o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/97, do Secretário de Estado da Cultura, publicado no Diário da República, 1.' série-B, de 19 de Agosto de 1997, refere que a composição do júri, quando não se encontre concluída aquela institucionalização, será idêntica à prevista no artigo 27.º do Despacho Normativo n.º 51/96, do Secretário de Estado da Cultura, publicado no Diário da República, 1.' série-B, de 6 de Dezembro de 1996: Nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 42/96, de 7 de Maio, e ainda de acordo com o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 50/97, determino o seguinte: Artigo 1.º Para os concursos relativos...

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