Despacho normativo n.º 145/90, de 17 de Novembro de 1990

Despacho Normativo n.º 145/90 Considerando que em 15 de Dezembro de 1989 cessou a comissão de serviço de José da Rocha Eiró, à data director de serviços da Administração do quadro de pessoal dirigente da Direcção-Geral de Transportes Terrestres; Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, e nos n.os 4 e 5 do mesmo artigo e diploma, determina-se: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovado pela Portaria n.º 260/89, de 8 de Abril, um lugar de assessor principal da carreira de jurista, a extinguir quando vagar.

2 - A criação do lugar referido...

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