Despacho normativo n.º 264/82, de 30 de Novembro de 1982

Despacho Normativo n.º 264/82 Tendo-se levantado algumas dúvidas relativamente à aplicação do Decreto-Lei n.º 41396, de 26 de Novembro de 1957, cujo âmbito abrange todos os funcionários públicos, esclarece-se que: 1 - Este diploma aplica-se também a todos os médicos integrados nas carreiras médicas, devendo estes ter residência permanente na localidade onde exercem normalmente as funções dos seus cargos ou que foi fixada para centro da sua actividade profissional.

2 - São delegados nos órgãos de administração hospitalar e comissões instaladoras das administrações regionais de saúde poderes para autorizarem a residência dos médicos fora do concelho onde estão colocados, num raio não superior...

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