Despacho normativo n.º 250/82, de 18 de Novembro de 1982

Despacho Normativo n.º 250/82 Considerando que a Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto, estabeleceu a sujeição ao regime de preços livres dos preços do aposento, do primeiro almoço continental e das refeições principais praticados nos estabelecimentos hoteleiros com interesse para o turismo; Considerando que a referida portaria foi apenas publicada em 28 de Agosto e se suscitaram, por isso, dúvidas sobre o momento em que devem ser comunicados, para efeitos de informação, à Direcção-Geral do Turismo os preços a praticar pelos hotéis, hotéis-apartamentos, aldeamentos de luxo e de 1.' classe, atendendo ao prazo nela estabelecido (31 de Julho): Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 27.º da Portaria n.º 812/82, de 28 de Agosto...

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