Despacho normativo n.º 311/78, de 30 de Novembro de 1978

Despacho Normativo n.º 311/78 O Despacho Normativo n.º 273/78, de 21 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.' série, de 12 de Outubro de 1978, não incluiu, por lapso, a Inspecção de Seguros entre os serviços dependentes da Secretaria de Estado do Tesouro.

Nestes termos, determino, ao abrigo do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 181/78, de 17 de Julho, que o n.º 3 do Despacho Normativo n.º 273/78, passe a ter a seguinte redacção: 3 - Na dependência directa da Secretaria de Estado do Tesouro funcionarão os seguintesserviços: a) Gabinete do Secretário de Estado; b)...

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