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Despacho normativo n.º 222/77, de 14 de Novembro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 222/77 1 - A crescente utilização da embalagem de cartão canelado e, bem assim, a sua incidência no custo final dos produtos em que aquela embalagem é utilizada têm imprimido uma acentuada valorização ao respectivo sector produtivo, quer a nível do mercado interno, quer a nível do mercado externo.

Reconhece-se, assim, a necessidade de proceder à urgente realização de estudos que possibilitem a caracterização do sector e apontem soluções para superar os problemas existentes nos domínios da normalização, da qualidade, da formação de preços e do abastecimento.

2 - É constituído um grupo de trabalho responsável pela elaboração dos estudos e desenvolvimento de acções conducentes a assegurar uma política de preços e abastecimento, o qual terá as seguintes atribuições: a) Caracterização da situação a nível de oferta; b) Análise da incidência do custo da embalagem nos diversos sectores de economia nacional; c) Normalização e qualidade das embalagens de cartão canelado, quer em termos de composição técnica, quer em termos de produto final; d) Estabelecimento de regras quanto à formação do preço de venda de embalagens, tendo em consideração os custos reais das empresas produtoras e as suas necessidades em termos de margem de lucro.

3 - O grupo de trabalho a que se refere o número anterior terá a seguinte...

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