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Despacho normativo n.º 216/77, de 09 de Novembro de 1977

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 216/77 O azeite continua a representar um valor importante na economia agrícola do País, tendo como correspondência directa no mercado interno de gorduras comestíveis o facto de ser uma parcela significativa na dieta alimentar dos Portugueses.

Por outro lado, o regime de austeridade que necessariamente se vem estabelecendo terá de conduzir ao aproveitamento, até aos limites do possível, de todos os recursos internos. Assim, há que mobilizar produtos e meios ainda recentemente pouco conceituados, como o óleo de bagaço de azeitona, cujo aproveitamento não era o mais adequado, nalguns casos servindo mesmo para adulterações em prejuízo económico do consumidor.

Visando a defesa do consumidor, económica e qualitativamente, e a garantia das condições de trabalho e rentabilidade à produção, procedeu-se a estudos que permitiram estabelecer os parâmetros mais convenientes.

Nestes termos: Ao abrigo do disposto na alínea l) do artigo 3.º e no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro, determina-se o seguinte: 1 - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o azeite virgem, com acidez até 4º, que a produção lhe proponha para venda até 30 de Junho de 1978, aos preços constantes da tabela I anexa.

2 - Os industriais e comerciantes de azeite não serão contemplados pela disposição constante do parágrafo anterior.

3 - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o óleo de bagaço de azeitona cru que os extractores lhe proponham para venda até 30 de Junho de 1978 aos preços e nas condições estabelecidas na tabela II anexa.

4 - O preço estabelecido no número anterior resulta de bagaços adquiridos à produção ao preço mínimo de 1$80 por quilograma, nas condições da tabela III anexa.

5 - É autorizado o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo, até ao montante de 500000 contos, para a compra de azeite e de óleo de bagaço a utilizar fraccionadamente de acordo com as efectivas...

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