Despacho Normativo N.º 216/1990 de 6 de Novembro

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Despacho Normativo Nº 216/1990 de 6 de Novembro

O Despacho Normativo n.º 1/88, de 12 de Janeiro, aprovou o modelo de identificação do órgão ou serviço a incluir no selo branco da Região.

Importa, porém, proceder a uma alteração àquele despacho normativo, no sentido de ser introduzido no selo branco uma referência expressa ao departamento governamental bem como ao órgão ou serviço utilizador.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 47/80/A, de 15 de Outubro, determino:

1 - O n.º 1 do Despacho Normativo n.º 1/88, de 12 de Janeiro, passa a ter a seguinte redacção:

“1. Nos casos previstos nas alíneas b), c), e e) do artigo 1.º da Portaria n.º 81/87, de 31...

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