Despacho Normativo n.º 6/2018 de 28 de março de 2018
| Data de publicação | 28 Março 2018 |
| Número da edição | 41 |
| Órgão | Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial |
| Seção | Série 1 |
I SÉRIE Nº 41 QUARTA-FEIRA, 28 DE MARÇO DE 2018
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial, Secretaria
Regional dos Transportes e Obras Públicas, Secretaria Regional da Energia, Ambiente e
Turismo
Despacho Normativo n.º 6/2018 de 28 de março de 2018
Os preços dos combustíveis têm incidência no custo de vida das populações, razão pela qual o
Governo Regional procura que sejam os mais baixos possíveis.
Considerando as variações do preço do petróleo no mercado internacional, bem como a cotação do
euro face ao dólar, justifica-se proceder a uma correção no preço máximo de venda ao público do
fuelóleo para a produção de eletricidade.
Assim, nos termos conjugados do artigo 3.º e 8.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/A, de 8 de
março, do artigo 1.º da Portaria n.º 45/2016, de 13 de maio, e do artigo 2.º do anexo à Resolução n.º 15
/2010, de 27 de janeiro, manda o Governo Regional, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pelos
Secretários Regionais dos Transportes e Obras Públicas e da Energia, Ambiente e Turismo, o seguinte:
1 - Fixar os seguintes preços máximos de venda ao público do fuelóleo para a produção de
eletricidade, fornecido a granel nas instalações das companhias distribuidoras em cada ilha:
a) São Miguel – 408,71 €/TM;
) Terceira – 437,65 €/TM;b
) Pico – 511,28 €/TM;c
) Faial – 497,18 €/TM.d
2 - Os preços agora fixados incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
3 - É revogado o Despacho Normativo n.º 4/2018, de 23 de fevereiro.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de abril de 2018.
21 de março de 2018. - O Vice-Presidente do Governo Regional, . - A Sérgio Humberto Rocha de Ávila
Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, . - A Ana Rêgo-Costa Amorim da Cunha
Secretária Regional da Energia, Ambiente e Turismo, .Marta Isabel Vieira Guerreiro
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