Despacho Normativo n.º 5/2020 de 12 de fevereiro de 2020

Data de publicação12 Fevereiro 2020
Número da edição21
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 1

O Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, aprovou o Regime Jurídico de Apoio ao Cuidador Informal na Região Autónoma dos Açores.

Considerando que o n.º 3 do artigo 15.º do supracitado diploma determina que as condições de acesso, o montante e a forma de pagamento do apoio financeiro, bem como a sua reavaliação, suspensão e cessação, são definidas por despacho conjunto dos membros do Governo Regional competência em matéria de finanças e solidariedade social.

Assim, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/2019/A, de 5 de novembro, o Vice-Presidente do Governo...

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