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Despacho Normativo N.º 27/2011 de 19 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

O Despacho Normativo n.º 1/2011, de 4 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 20/2011, de 25 de Março, fixou as regras e os períodos de candidatura, para o ano de 2011, das medidas a favor das produções agrícolas locais do POSEI, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e das Medidas 2.1, 2.2 e 2.4 (ajudas ao rendimento) do PRORURAL, das Medidas 212, 221, 222 e 232, do PDRu-Açores e da Retirada de Terras para a Protecção de Lagoas, no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER);

Considerando a afluência aos Serviços receptores de candidaturas, associado ao facto de ocorrer pela primeira vez, no corrente ano, a apresentação de pedidos de apoio a alguns prémios das Medidas Florestais do PRORURAL, torna-se necessário prorrogar o fim do período de apresentação de candidaturas;

Assim, manda o Governo Regional, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas nos termos da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 15.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, o seguinte:

Artigo 1.º

A alínea a) do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 1/2011, de 4 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Despacho Normativo n.º 20/2011, de 25 de Março, fixou as regras e...

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