Despacho Normativo N.º 23/2007 de 10 de Maio
S.R. DA AGRICULTURA E FLORESTAS
Despacho Normativo n.º 23/2007 de 10 de Maio de 2007
O Regulamento (CE) n.º 247/2006, do Conselho, de 30 de Janeiro, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia, financiadas pelo FEAGA a partir de 2007, obriga os Estados Membros a apresentarem à Comissão um projecto de programa global, de acordo com a dotação financeira prevista no Regulamento. De entre os vários elementos obrigatórios, constam os pedidos de ajudas que os agricultores devem apresentar anualmente.
Por sua vez, o Regulamento (CE) n.º 793/2006, da Comissão, de 12 de Abril, que estabelece, as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, define as regras e os requisitos a que deve obedecer a apresentação dos pedidos de ajudas.
Por Portaria do Secretário Regional da Agricultura e Florestas foi aprovado o regulamento de aplicação das medidas a favor das produções agrícolas locais, que consta do anexo à referida Portaria e que se aplica às candidaturas apresentadas a partir de 2007.
No quadro do processo de reestruturação e modernização da administração pública regional, foi concebido um novo sistema de recepção de candidaturas. Neste novo sistema, cabe destacar a consolidação do Pedido Único de Ajudas Superfícies do INGA (Modelo A) e do Pedido de Ajudas Animais do INGA (Modelo N), vigentes na campanha anterior, num único pedido e na sua recolha on-line.
Assim, ao abrigo do artigo 54.º da Portaria n.º 26/2007, de 26 de Abril, cumpre estabelecer e determinar o seguinte:
I - Pedido de Ajudas
O pedido de ajudas, inclui os seguintes regimes de ajudas:
Prémios às Produções Animais:
Prémio aos Bovinos Machos;
Prémio à Vaca Aleitante;
Suplemento de Extensificação;
Prémio ao Abate de Bovinos;
Prémio aos Produtores de Ovinos e Caprinos;
Prémio ao Abate de Ovinos e Caprinos;
Prémio à Vaca Leiteira;
Ajuda ao Escoamento de Jovens Bovinos dos Açores;
Ajuda à Importação de Animais Reprodutores.
Ajudas às Produções Vegetais:
Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses;
Prémio Complementar aos Produtores de Tabaco;
Ajudas aos Produtores de Culturas Tradicionais;
Ajuda à Manutenção da Vinha Orientada para a Produção VQPRD, VLQPRD e Vinho Regional;
Ajuda aos Produtores de Ananás;
Ajuda aos Produtores de Horto-Frutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais.
II - Datas e prazos de realização das candidaturas às ajudas
A formalização do pedido de ajudas deverá efectuar-se junto dos...
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