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Despacho Normativo N.º 28/2004 de 27 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo n.º 28/2004 de 27 de Maio de 2004

Considerando a elevada densidade do coelho bravo que se verifica, actualmente, na ilha do Pico.

Considerando que a ilha do Pico não foi afectada pela virose hemorrágica VHD, a qual, em outras ilhas desta Região Autónoma, atacou e quase dizimou as populações de coelhos;

Considerando os elevados danos causados, por esta espécie, nas culturas anuais e permanentes;

Considerando que o Calendário Venatório desta ilha, aprovado pela Portaria N.º55/2003, de 10 de Julho, que mantém em vigor o calendário venatório anterior na presente época, se revela insuficiente para evitar a interferência do coelho no normal desenvolvimento das referidas produções agrícolas e os consequentes prejuízos;

Considerando o interesse e a necessidade de salvaguardar os investimentos realizados na agricultura local;

Assim, ao...

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