Despacho Normativo N.º 86/2000 de 18 de Maio

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 86/2000 de 18 de Maio

Considerando a elevada densidade do coelho bravo que se verifica, actualmente, na ilha do Pico;

Considerando os elevados prejuízos que esta espécie, tem vindo a provocar nas áreas plantadas com vinha e culturas hortícolas;

Considerando que o Calendário Venatório desta ilha, aprovado pela Portaria n.º 50/98, de 20 de Agosto, se revela insuficiente para evitar os referidos prejuízos;

Considerando que esta ilha não foi afectada pela doença hemorrágica viral que, recentemente, afectou as populações de coelhos existentes em algumas das ilhas da Região;

Assim, ao abrigo do n.º 7 do artigo 13.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril, determino o seguinte:

1 - Fica permitida, na ilha do Pico, a caça ao coelho...

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