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Despacho Normativo N.º 111/1997 de 8 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE

Despacho Normativo Nº 111/1997 de 8 de Maio

Despacho n.º 111/97

Considerando o Protocolo de Cooperação celebrado entre a Direcção Regional das Pescas e o Serviço Açoreano de Lotas, EP - Lotaçor, aprovado pela Portaria n.º 88/83, de 13 de Novembro;

Considerando o disposto no ponto II do referido Protocolo de Cooperação e no n.º 3 da Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 56/94, de 14 de Abril, bem como a necessidade de reforçar as verbas inscritas no Orçamento de 1994, no âmbito daquele Protocolo de Cooperação, por serem manifestamente insuficientes;

Assim, nos termos da alínea e) do 1 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/96/A, de 12 de Abril, os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento, e da Agricultura, Pescas e Ambiente, determinam o seguinte:

  1. É transferida para o Serviço Açoreano de Lotas, EP - Lotaçor, a importância de 74 806 998$, destinada a reforçar as verbas inscritas no Orçamento de...

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