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Despacho Normativo N.º 125/1995 de 25 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 125/1995 de 25 de Maio

Considerando o crescente apelo dos agricultores para que se tomem medidas mais eficazes com vista a minimizar os prejuízos causados pelos coelhos nas culturas agrícolas na ilha de São Miguel;

Considerando que a emissão de autorizações especiais de caça individuais se têm revelado como uma medida pouco satisfatória;

Considerando por isso que se deverá adoptar uma solução mais abrangente do que a preconizada no Despacho Normativo n.º 257/94, de 24 de Novembro.

Assim, ao abrigo do n.º 7, do artigo 1 3.º da Portaria n.º 8/94, de 21 de Abril, determino o seguinte:

  1. O ponto 2 do Despacho Normativo n.º 257/94, de 24 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

    “2. Na costa Sul da ilha de São Miguel, na zona delimitada, a poente, pela Grota do João Luís (junto à entrada de acesso à Lagoa do Fogo que passa pela freguesia dos Remédios) e pelo Caminho Novo de Ponta Garça, a nascente, em todos os...

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