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Despacho Normativo N.º 126/1994 de 26 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 126/1994 de 26 de Maio

de 26 de Maio

Considerando os prejuízos causados pelo coelho em diversas culturas, na faixa compreendida entre Santa Cruz, Lagoa e Água d'Alto, na ilha de São Miguel:

Considerando os inúmeros pedidos para a concessão de uma autorização especial para a caça dessa espécie, no mais curto espaço de tempo;

Considerando o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92./A, de 15 de Abril, determino o seguinte:

  1. Fica permitida a caça ao coelho com utilização de processos legais, apenas durante o dia, sem limite de peças, na ilha de São Miguel na zona abaixo indicada:

    -Entre a Estrada Regional n.º 1 - 1.ª e os barrocos do mar, com início na estrada da Lagoa do Fogo, acesso à freguesia dos...

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