Despacho normativo n.º 22/2001, de 14 de Maio de 2001

Despacho Normativo n.º 22/2001 Através do Despacho Normativo n.º 9/2001, de 23 de Janeiro, foram definidas as regras relativas a competência, metodologia, procedimentos e calendário de candidaturas no âmbito do Sistema Integrado de Gestão e Controlo de ajudas comunitárias (SIGC) para a campanha de 2001-2002.

Posteriormente, e tendo presente as condições climatéricas que se têm verificado no decorrer da presente campanha agrícola, as quais têm condicionado a sementeira de determinadas culturas arvenses, foram prorrogados os prazos de realização das candidaturas às ajudas previstas no SIGC.

Considerando que se reconhece ser necessário alargar aqueles prazos por forma que as indemnizações compensatórias beneficiem um maior número de agricultores, designadamente aqueles que por não terem acesso atempado às normas enquadradoras desta ajuda se julgavam não abrangidos pela mesma e, por este motivo, não chegaram ainda a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT