Despacho normativo n.º 417/94, de 28 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 417/94 Considerando que o licenciado Duarte Paulo de Abreu Ladeira exerce, em regime de comissão de serviço, o cargo de chefe de divisão no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção conferida pelo artigo 1.° daquele diploma: Determina-se o seguinte: É criado no quadro de pessoal do Gabinete de Coordenação dos Investimentos do Ministério das Obras Públicas...

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