Despacho normativo n.º 418/94, de 28 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 418/94 Considerando que, em 16 de Outubro de 1993, cessou a comissão de serviço que a licenciada Maria da Conceição Leal Pisco Almeida vinha exercendo como directora de serviços no extinto Centro Regional de Segurança Social de Aveiro e que reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro; Considerando, ainda, o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no...

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