Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho normativo n.º 402/94, de 25 de Maio de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 402/94 Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.° 37/93, de 21 de Outubro, cessou automaticamente, em 26 de Outubro de 1993, a comissão de serviço que o licenciado José Fernando Figueiredo Pereira vinha exercendo, como chefe de divisão, no extinto Centro Regional de Segurança Social de Beja e que reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro; Considerando, ainda, o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT