Despacho normativo n.º 383/94, de 19 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 383/94 Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.° 36/93, de 21 de Outubro, cessou automaticamente a comissão de serviço em que a licenciada Maria de Fátima Ferraz Pereira Filipe Correia vinha exercendo o cargo de chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro; Considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.° 260/93, de 23 de Julho...

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