Despacho normativo n.º 349/94, de 17 de Maio de 1994

Declaração n.° 67/94 De harmonia com o disposto na parte final do n.° 2 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 46/84, de 4 de Fevereiro, se publicam as seguintes alterações ao Orçamento do Estado para 1993, autorizadas nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.° do mesmo diploma, cujos despachos de autorização constam dos respectivos processos: (Ver...

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