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Despacho normativo n.º 299/94, de 05 de Maio de 1994

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.° 299/94 Considerando que com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar n.° 37/93, de 21 de Outubro, cessou automaticamente, em 26 de Outubro de 1993, a comissão de serviço que a licenciada Maria Emília Ferreira Guerreiro Raposo vinha exercendo como chefe de divisão no extinto Centro Regional de Segurança Social de Beja, e que a mesma reúne os requisitos necessários para provimento na categoria de assessor principal da carreira técnica superior; Considerando o disposto na primitiva redacção do n.° 2 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, mantida transitoriamente em vigor pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e o disposto nos n.os 6 e 8 do mesmo artigo 18.°, na redacção dada pelo artigo 1.° do citado Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro; Considerando ainda o disposto no artigo 29.° do Decreto-Lei n.°...

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