Despacho normativo n.º 274/94, de 04 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 274/94 Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei 323/89, de 26 Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.° daquele diploma; Considerando que o licenciado José Pereira Baptista Dias reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal e requereu, ao abrigo do n.° 7 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, a criação do necessário lugar: Determina-se o seguinte: É criado no...

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