Despacho normativo n.º 275/94, de 04 de Maio de 1994

Despacho Normativo n.° 275/94 Considerando que Nelza Maria Alves Vargas Florêncio cessou, em 19 de Dezembro de 1993, a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, suspensa pelo exercício das funções de adjunta do Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; Considerando o disposto no artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada por aquele diploma: Determina-se o seguinte: 1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral...

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