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Despacho normativo n.º 159/80, de 19 de Maio de 1980

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho Normativo n.º 159/80 Pela Resolução n.º 112/78, de 28 de Junho, publicada no Diário da República, 1.' série, de 15 de Julho de 1978, o Conselho de Ministros aprovou as condições de um financiamento concedido pelo International Bank for Reconstruction and Development, destinado a projectos dos sectores agrícolas e das pescas, tendo o segundo o objectivo de contribuir para o melhoramento da gestão dos recursos piscatórios e para a formulação de um plano para futuros investimentos e acções de política económica nestesubsector.

Nos termos do contrato assinado com o Banco Mundial está prevista a vinda para Portugal, por períodos de, respectivamente, seis meses, seis meses e três meses, de três técnicos estrangeiros de reconhecida competência na avaliação de recursos de espécies pelágicas e demersais, na amostragem biológica e na avaliação de recursos detunídeos.

A selecção a que se procedeu, após consultas no mercado internacional, recaiu em técnicos da White Fish Authority, com sede em Edimburgo (Reino Unido), pelo que se torna necessária a celebração de um contrato entre o Estado Português e a...

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