Despacho normativo n.º 103/79, de 14 de Maio de 1979

Despacho Normativo n.º 103/79 Reconhecendo-se a enorme importância que a utilização de sementes certificadas tem no rendimento da cultura do arroz e o cada vez maior desinteresse dos agricultores pela produção de arroz de semente para certificação, foi decidido na campanha passada aumentar significativamente os diferenciais (bónus) entre os preços a pagar pela semente de arroz para certificação e para consumo.

Apesar desse aumento, os agricultores multiplicadores acabaram por entregar uma parte das suas produções à indústria de descasque a preços que não justificavam as operações complementares e correspondentes demoras tornadas obrigatórias para auferirem do respectivo bónus.

Com o fim de assegurar o abastecimento para o próximo ano em sementes provenientes da campanha de produção de 1979, mais uma vez se procede a um aumento no bónus, chamando, no entanto, a atenção dos produtores multiplicadores para a conveniência colectiva de que se reveste a entrega do arroz para certificação sempre que o mesmo seja produzido com esse objectivo.

A urgência desta medida justifica que a mesma seja tomada mesmo antes de serem conhecidos os preços de intervenção de arroz comum para a campanha que agora se inicia e cuja...

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