Despacho normativo n.º 122/78, de 26 de Maio de 1978

Despacho Normativo n.º 122/78 1 - De acordo com o determinado no ponto 2 da resolução do Conselho de Ministros de 21 de Abril de 1978, é fixada pelo presente despacho a composição do plano de importações para 1978 a efectuar pela EPAC: (ver documento original) 2 - Até instruções em contrário, mantêm-se em vigor as determinações do Despacho Normativo n.º 104/77, de 30 de Abril.

Os elementos necessários à elaboração dos relatórios mencionados no ponto 3 do referido despacho normativo deverão ser enviados à DGCC no prazo de dez dias, impreterivelmente, após o termo de cada mês; com base nesses elementos a DGCC elaborará relatórios mensais a enviar aos Gabinetes das SECIA e...

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