Despacho normativo n.º 108/78, de 13 de Maio de 1978

Despacho Normativo n.º 108/78 1 - Por despacho conjunto dos Ministros do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações de 30 de Novembro de 1977 foram fixadas as remunerações dos membros dos conselhos de gerência das empresas públicas no sector dos transportes e comunicações, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 831/76, de 25 de Novembro, e ainda nos termos de Resolução do Conselho de Ministros n.º 274/77, de 17 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1977.

2 - Tornando-se necessária a fixação das remunerações dos gestores nomeados para a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S. A. R. L., e devendo prosseguir-se a harmonização de critérios, atribui-se...

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