Despacho normativo n.º 131/77, de 24 de Maio de 1977

Despacho Normativo n.º 131/77 Têm-se suscitado dúvidas sobre o significado da expressão 'os nacionalizados' constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho.

Verificando-se a conveniência de fixação de entendimento unívoco a esse propósito, ao abrigo do preceituado no artigo 10.º do citado diploma, determina-se: Os portugueses nacionalizados, a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, são apenas os indivíduos que adquiriram a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT